A vereadora Cristiane Lazarin Feijó, requereu a Prefeitura Municipal através da secretaria de Educação informações sobre a organização do início do ano letivo de 2024 da rede municipal de ensino, em Nova Ubiratã.

O Requerimento Nº 069/2023, tem como objetivo requerer informações quanto ao período de formação profissional, calendário do ano letivo de 2024 e como está o andamento do estudo de adequação e reestruturação da lei complementar Nº 086/2016 dos profissionais da área educacional.

Segundo a parlamentar, a formação profissional é o processo de aquisição e desenvolvimento de competências necessárias para o exercício de uma profissão na educação.

“É de suma importância a Reestruturação da Lei Complementar n. 086/2016 (PCCR da Educação), no que tange as diretrizes de um bom andamento estrutural, organizacional e diretrizes dos trabalhos, dentre os direitos e deveres de cada profissional. Sabendo-se que é um anseio geral dos Profissionais da Educação” assinalou Cris Feijó.

O Calendário escolar é definido a partir Lei de Diretrizes e Bases da educação (LDB), que estabelece uma carga horária mínima a ser respeitada pelas escolas e uma organização recomendada. Sendo que com relação à carga horária, define em seu artigo 24 inciso I.

Conforme citado na LDB, 2017, p. 17; “A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”.

“Com a aprovação do Projeto de Lei de regulamentação das férias com intuito de organizar o ano letivo, fiz este requerimento para que tenhamos um embasamento para repassar aos profissionais o que será feito no ano letivo por conta desta mudança. Conto com apoio da SEMEC, para que possamos sanar todas as dúvidas o quanto antes” conclui Feijó.